Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Lei 12.412/2011


Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.


Publicação: Edição de 31/05/2011
 Categoria: Legislação Relacionada
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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Lei nº 12.412/2011 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 187 KB