Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

 

 

 


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 16/02/2016
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 135, DE 26 DE JANEIRO DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 109 KB