Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

ENUNCIADO Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2014.


Disciplina o instituto da repercussão geral no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 02/05/2014
 Categoria: Enunciados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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