Dispõe sobre a criação de Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 145, DE 14 DE JUNHO DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 180 KB |