Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Regulamenta o fornecimento de cópias de documentos e de processos relacionados à atividade fim do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

 


Publicação: Edição de 12/09/2013
Categoria: Instruções Normativas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
INSTRUÇÃO NORMATIVA CNMP-SG Nº 1, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 10 MB