Regulamenta o fornecimento de cópias de documentos e de processos relacionados à atividade fim do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
(Revogada pela Portaria CNMP-SG nº 50, de 16 de março de 2021)
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA CNMP-SG Nº 1, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 10 MB | ![]() |