Tocantins - Lei complementar nº 51


Descrição:
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.

 

Data:

02/01/2008

 

 


Publicação: Edição de 02/01/2008
 Categoria: Leis do MP nos Estados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Tocantins - Lei complementar nº 51 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 1 MB