Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 09/10/2006
Categoria: Resoluções
Status: Revogado
Situacao: Revogado

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 232 KB