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RESOLUÇÃO Nº 22, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.


Determina e estabelece prazos para o fim das atividades dos membros dos Ministérios Públicos Estaduais perante Tribunais de Contas.


Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 26/09/2007
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 20 DE AGOSTO DE 2007. Republicada no Diário da Justiça, Seção 1, Edição de 07/12/2007. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 102 KB