RESOLUÇÃO Nº 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.


Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 31/12/2007
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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