Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RESOLUÇÃO Nº 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.


Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 15, 16, 18, 19 e 21 da Resolução 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 30/01/2018
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 133 KB

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