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RESOLUÇÃO Nº 38, DE 26 DE MAIO DE 2009.


Institui âmbito do Ministério Público o Portal da Transparência e dá outras providências.

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 15/06/2009
 Categoria: Resoluções
 Status: Revogado
 Situacao: Revogado

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 26 DE MAIO DE 2009. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 109 KB