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RECOMENDAÇÃO Nº 26, DE 28 DE JANEIRO DE 2015.


Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012.

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 19/02/2015
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 26, DE 28 DE JANEIRO DE 2015. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 113 KB

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