Formalização do critério de atualização, prazo e natureza da compensação do aporte inicial realizado a título de contribuições futuras, nos termos do art. 25, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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Protocolo de Compromisso - FUNPRESP-JUD - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 1 MB |