Institui as Assessorias de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional de Justiça e do CNMP, vinculadas às Presidências de ambas instituições, com atribuições para, dentre outras que lhe sejam atribuídas, auxiliar em atividades e estudos voltados à promoção da integração institucional e ao aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça.