Altera o § 3º do artigo 4º, da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007. (Revogada pela Resolução nº 316, de 28 de outubro de 2025)
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 65, DE 26 DE JANEIRO DE 2011. (Revogada pela Resolução nº 316, de 28 de outubro de 2025) - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 100 KB |