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RESOLUÇÃO Nº 203, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.


Altera a Resolução nº 14, de 6 de novembro de 2006, para dispor sobre a vedação da exigência de apresentação de exames ginecológicos durante o exame de higidez física e mental.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual de, edição de 29/11/2019
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 203, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. - Texto pdf 125 KB

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