Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.


Publicação: Diário Eletrônico, Caderno Administrativo , edição de 20/12/2019
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 205, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Texto pdf 183 KB