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PACTO NACIONAL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.431, DE 04 DE ABRIL DE 2017


Pacto nacional pela implementação da lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 25/07/2019
 Categoria: Termos de Cooperação
 Status: Expirado
 Situacao: Extinto por outras formas

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PACTO NACIONAL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.431/2017 - Texto pdf 473 KB