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PACTO NACIONAL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.431, DE 04 DE ABRIL DE 2017


Pacto nacional pela implementação da lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 25/07/2019
 Categoria: Termos de Cooperação
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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