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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 42, DE 13 DE ABRIL DE 2015.


Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho destinado a apresentar proposta de resolução para estabelecer regras mínimas de atuação do Ministério Público na investigação de mortes decorrentes de intervenção policial.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 15/04/2015
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Não consta revogação expressa
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 42, DE 13 DE ABRIL DE 2015. Texto pdf 102 KB

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