Revoga os artigos 23-A a 23-I, das Seções VII e VIII, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, edição de 31 de março de 2014.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 152, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. | Texto | 42 KB |