Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 84, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 26 MB |