Define parâmetros para o recebimento de manifestações telefônicas pela Ouvidoria Nacional do Ministério Público e para a utilização de ferramenta para gravação das chamadas recebidas e realizadas.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 46, DE 26 DE MARÇO DE 2021. | Texto | 105 KB | ![]() |