Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/09/2012
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
Nome
Tipo
Formato
Tamanho
Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 89, DE 28 DE AGOSTO 2012. - Arquivo digitalizado com assinatura
Texto
pdf
154 KB
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 200, DE 10 DE JULHO DE 2019 - Arquivo digitalizado com assinatura
Texto
pdf
774 KB
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar o www.cnmp.mp.br, você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa Política de cookies. Se você concorda, clique em ACEITO.