Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 89, DE 28 DE AGOSTO 2012. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 154 KB | ![]() |
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ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 200, DE 10 DE JULHO DE 2019 - | Texto | 774 KB | ![]() |