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RESOLUÇÃO Nº 89, DE 28 DE AGOSTO 2012.


Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.

 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/09/2012
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 89, DE 28 DE AGOSTO 2012. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 154 KB
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 200, DE 10 DE JULHO DE 2019 - Texto pdf 774 KB