Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3-6, edição de 11/06/2021
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 230, DE 8 DE JUNHO DE 2021 - Texto pdf 113 KB