Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera os parágrafos 2º e 7º do artigo 7º-A do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 62-63, edição de 13/08/2021
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
EMENDA REGIMENTAL N° 38, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 136 KB