Revoga os incisos III, IV e VI do artigo 1º da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020 e restabelece o preenchimento e o envio dos relatórios de inspeções de que tratam a Resolução CNMP nº 67, de 16 de março de 2011, a Resolução CNMP nº 71, de 15 de junho de 2011 e a Resolução CNMP nº 204, de 16 de dezembro de 2019.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 239, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 130 KB |