Designa a Promotora de Justiça do Estado de Goiás ANA PAULA MACHADO FRANKLIN para atuar como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Revoga a Portaria CNMP-PRESI n° 202, de 09 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 12 de novembro de 2020.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 70 DE 8 DE MARÇO DE 2022 | Texto | 40 KB | ![]() |