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ENUNCIADO N° 17, DE 15 DE MARÇO DE 2022


No âmbito do Regimento Interno do CNMP, não há impedimento a que o membro requisitado possa concorrer à promoção ou à remoção.  Não é possível admitir tratamento discriminatório ou diferenciado a membro ou a servidor do Ministério Público que oficie no âmbito do CNMP, em quaisquer de seus órgãos.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1, edição de 18/03/2022
 Categoria: Enunciados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
ENUNCIADO n° 17, DE 15 DE MARÇO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 99 KB

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