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ENUNCIADO N° 18, DE 29 DE MARÇO DE 2022


É atribuição do Ministério Público Federal apurar supostas irregularidades na operacionalização de recursos contemplados na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc).


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1, edição de 31/03/2022
 Categoria: Enunciados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
ENUNCIADO N° 18, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 127 KB

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