Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui o Comitê Ministerial de Defesa dos Direitos das Vítimas (CMDD-Vítimas).


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 13/06/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 178 DE 10 DE JUNHO DE 2022 Texto pdf 169 KB