Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera a Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, para modificar o prazo de vedação ao gozo de férias e de licença voluntária no período eleitoral.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1, edição de 29/06/2022
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 249, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 129 KB