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ENUNCIADO N° 20, DE 9 DE AGOSTO DE 2022


É atribuição do Ministério Público Estadual apurar a responsabilidade por vícios construtivos em imóvel objeto do programa ‘Minha Casa Minha Vida’ quando a Caixa Econômica Federal atuar somente como agente financeiro.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 15-16, edição de 15/08/2022
 Categoria: Enunciados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
ENUNCIADO N° 20, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 125 KB

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