Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração e execução de estudos sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, assim como as possíveis alterações normativas voltadas à qualificação do atendimento prestado pelo Conselho Tutelar.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 27/07/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 239 DE 25 DE JULHO DE 2022 Texto pdf 133 KB