Prorroga, pelo prazo de 15 (quinze) meses, a contar de 24 de dezembro de 2022, a Portaria CNMP-PRESI nº 94, de 14 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 24 de junho de 2019, que institui Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão da Infância e Juventude com o objetivo de empreender estudos e produzir material de apoio aos órgãos de execução no tocante a Orçamento da Criança e Adolescente, Fundo da Infância e Adolescência e temas correlatos, visando ao aprimoramento de políticas públicas.

Inclui o inciso XIII ao art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 94, de 14 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 24 de junho de 2019.