Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Pacto que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Tribunal de Contas da União, o Ministério da Cidadania, o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Controladoria-Geral da União, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, para os fins que especifica. 


Publicação: Diário Oficial da União, seção 3, edição de 10/07/2019
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PACTO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 5 MB