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PORTARIA CNMP-PRESI N° 108 DE 21 DE MARÇO DE 2023


Revoga a alínea "j" do inciso II do art. 3º da Portaria CNMP-PRESI nº 5 de 12 de fevereiro de 2019 que regulamenta a concessão de ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público em exercício no Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 24/03/2023
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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