Institui a Doutrina de Inteligência do Ministério Público¹.
1. Considerando que o Anexo da Resolução CNMP nº 260/2023 tem caráter sigiloso, eventuais esclarecimentos a respeito da Doutrina de Inteligência do Ministério Público devem ser encaminhados à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público - CPAMP, em virtude da pertinência temática, por meio do seguinte contato: cpamp@cnmp.mp.br.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 260, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 137 KB |