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RESOLUÇÃO N° 264, DE 3 DE JULHO DE 2023


Estabelece parâmetros gerais para a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar no âmbito dos ramos e das unidades do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 4 - 6, edição de 06/07/2023
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 264, DE 3 DE JULHO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 124 KB

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