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Recomenda a adoção de boas práticas para a atuação em processos estruturais, com vistas ao aprimoramento institucional e à efetividade da tutela de direitos e interesses sociais pelo Ministério Público.

Publicação: Diário Oficial da União, p. 101., edição de 07/08/2025
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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