Objeto:

Nota técnica que expede o Conselho Nacional do Ministério Público contrário ao Projeto de Lei nº 265/2007, de autoria do Deputado Federal Paulo Maluf, que propõe alterações na Lei nº 4.717, de 29.06.65 (Lei da Ação Popular), na Lei 7.347, de 24.07.85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei 8.429, de 2.06.92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Data:

Aprovação: 6 de agosto de 2007.