Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e local de trabalho do advogado.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
RECOMENDAÇÃO Nº 35, DE 14 DE JUNHO DE 2016. - | Texto | 103 KB | ![]() |