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RECOMENDAÇÃO Nº 35, DE 14 DE JUNHO DE 2016.


Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e local de trabalho do advogado.

 


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 8, edição de 25/04/2016
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 35, DE 14 DE JUNHO DE 2016. - Texto pdf 103 KB

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