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Nota Técnica do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a atuação do Ministério Público nas Audiências de Custódia em casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.


Publicação: Publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, págs.1/3, edição de 24/08/2016
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
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