Fixa diretrizes para a organização e funcionamento do regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 155, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 105 KB | ![]() |