Institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público, e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 156, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 251 KB | ![]() |