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ENUNCIADO N° 12, DE 31 JANEIRO DE 2017.


Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

 

 


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 26 , edição de 22/02/2017
 Categoria: Enunciados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
ENUNCIADO N° 12, DE 31 JANEIRO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 102 KB

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