O fornecimento de cópia de documentos e de processos relacionados à atividade-fim do Conselho Nacional do Ministério Público é regulamentado pela Portaria CNMP-SG nº 50, de 16 de março de 2021.
Seguem abaixo algumas informações importantes:
1. O pedido de cópia será formalizado mediante o preenchimento do Formulário abaixo ou mediante o Formulário constante do Anexo I da referida Portaria.
2. O interessado deverá preencher um Formulário de Solicitação de Cópia para cada documento ou processo solicitado.
3. O fornecimento de cópia será realizado após autorização do gabinete do Relator, mediante a apresentação, conforme o caso, do comprovante de pagamento da respectiva GRU (R$ 0,20 centavos por folha – cópia simples e R$ 0,40 centavos por folha – cópia autenticada).
4. No caso em que a cópia digitalizada for gravada em mídia digital, o interessado arcará, por meio de GRU, com o respectivo custo, estabelecido em: I –R$ 1,00 (um real) por CD; II –R$ 2,00 (dois reais) por DVD.
5. O valor referente à postagem da cópia, quando for o caso, ficará ao encargo do interessado.
6. A cópia de processos eletrônicos será gratuita se o encaminhamento se der por meio de correio eletrônico.
7. A cópia de feito de caráter sigiloso ou disciplinar apenas será entregue após o recebimento do Termo de Ciência de Não Divulgação assinado.
O serviço encontra-se em manutenção. Favor enviar a solicitação com todas as informações abaixo para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
- Número do Documento e/ou Processo
- Nome do Interessado e/ou Representante Legal
- Há Procuração nos Autos, se advogado
- CPF
- RG
- Endereço com CEP
- Cidade
- Estado
- Telefone
- Meio de disponibilização: Extração de cópia impressa / Extração de cópia digitalizada
- Extensão das Cópias: Cópia integral / Cópia parcial
- Justificativa do pedido
- Caso a motivação do pedido seja para instruir outro feito, favor indicar a pertinência temática entre os processos