Normativos Nacionais — Geral
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar | Nº 79, de 07/01/1994 | Congresso Nacional / Presidência da República | Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) | Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. | Alterado |
| Lei Ordinária | Nº 7.210, de 11/07/1984 | Congresso Nacional / Presidência da República | Execução Penal | Institui a Lei de Execução Penal. | Alterado |
| Lei Ordinária | Nº 12.714, de 14/08/2012 | Congresso Nacional / Presidência da República | Sistema de Acompanhamento da Execução da Pena (SISDEPEN) | Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 13.675, de 11/06/2018 | Congresso Nacional / Presidência da República | Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) | Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; cria a PNSPDS; institui o SUSP. | Vigente |
| Decreto | Nº 8.858, de 26/09/2016 | Presidência da República | Regulamentação do uso de algemas | Regulamenta o art. 199 da LEP para disciplinar o uso de algemas. | Vigente |
| Decreto | Nº 9.489, de 30/08/2018 | Presidência da República | Regulamentação do SUSP | Regulamenta a Lei nº 13.675/2018 no âmbito da União. | Alterado |
| Decreto | Nº 9.630, de 26/12/2018 | Presidência da República | Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social | Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. | Revogado pelo Decreto nº 10.822, de 2021 |
| Instrução Normativa | Nº 31 DG/DEPEN, de 17/08/2021 | DEPEN / MJSP | Gestão Patrimonial | Regulamenta a gestão patrimonial no âmbito do DEPEN. | Vigente |
| Instrução Normativa | GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 63, de 19/08/2024 | SENAPPEN / MJSP | Política de Lotação e Movimentação de Pessoal | Disciplina a Política de Lotação e Movimentação de Pessoal. | Vigente |
| Portaria | MJSP Nº 135, de 18/03/2020 | MJSP | Prevenção da COVID-19 no sistema prisional | Padrões mínimos de conduta em âmbito prisional para prevenção da COVID-19. | Exaurido |
| Portaria | DISPF Nº 6, de 18/03/2022 | DISPF / SENAPPEN | Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal | Aprova o Manual de Assistências do SPF. | Vigente |
| Portaria | GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 299, de 07/03/2024 | SENAPPEN / MJSP | Grupo de Trabalho - ADPF 347 | Institui GT para elaborar Plano Nacional (ADPF nº 347/2023). | Vigente |
| Portaria | GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 309, de 18/03/2024 | SENAPPEN / MJSP | Subdelegação de competências | Subdelega competências no âmbito da SENAPPEN. | Vigente |
| Resolução | CNPCP Nº 3, de 13/09/2019 | CNPCP | Método APAC | Diretriz de política penitenciária para fortalecimento da participação da sociedade civil (APAC). | Vigente |
| Resolução | CNPCP Nº 34, de 24/04/2024 | CNPCP | Assistência socioespiritual e liberdade religiosa | Diretrizes e recomendações sobre assistência socioespiritual e liberdade religiosa de pessoas privadas de liberdade. | Vigente |
| Resolução Conjunta | CNPCP/CNLGBTQIA+ Nº 2, de 26/03/2024 | CNPCP / CNDPLGBTQIA+ | Acolhimento de pessoas LGBTQIA+ | Parâmetros para acolhimento de pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade. | Vigente |