Normativos Municipais — Teresina
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar | Nº 6.053, de 28/12/2023 | Prefeitura Municipal de Teresina | Estatuto da Guarda Civil Municipal | Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações do Quadro de Servidores da Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM-THE, e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 5.994, de 18/09/2023 | Prefeitura Municipal de Teresina | Governança em Segurança Pública | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Teresina - COMSPT e do Fundo Municipal de Segurança Pública de Teresina - FMSPT, e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 5.823, de 17/11/2022 | Prefeitura Municipal de Teresina | Segurança em Escolas | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas escolas da rede municipal de Ensino de Teresina. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 5.420, de 28/08/2019 | Prefeitura Municipal de Teresina | Política de Reintegração Social | Altera dispositivos da Lei nº 4.433, de 22 de agosto de 2013, que estabelece reserva de vagas laborais para egressos de Comunidades Terapêuticas, estendendo o benefício. | Alterador |
| Lei Ordinária | Nº 4.433, de 22/08/2013 | Prefeitura Municipal de Teresina | Política de Reintegração Social | Estabelece normas que condicionam às empresas que vierem a requerer a concessão de benefícios e incentivos fiscais a estabelecer reserva de vagas laborais aos egressos graduados nas Comunidades Terapêuticas de Teresina. | Alterado |
| Lei Complementar | Nº 3.834, de 23/12/2008 | Prefeitura Municipal de Teresina | Criação da Guarda Civil Municipal | Cria a Guarda Civil Municipal de Teresina e dá outras providências. | Vigente |
| Decreto | Nº 16.023, de 06/06/2016 | Prefeitura Municipal de Teresina | Código de Ética da Guarda Civil Municipal | Institui o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina da Guarda Civil Municipal (GCM) de Teresina. | Vigente |