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Amapá

Normativos Estaduais — AMAPÁ
Tipo de normativoNúmero e dataÓrgão emissorAssunto principalEmenta/DescriçãoSituação
Constituição Estadual Promulgada em 20/12/1991 Assembleia Legislativa Constituinte Organização do Estado e Segurança Pública Define a estrutura da Segurança Pública (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Técnico-Científica) nos Títulos IV e V. Vigente (com emendas)
Lei Complementar Nº 0084, de 07/04/2014 Assembleia Legislativa do Amapá / Governo do Estado Estatuto dos Militares Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar), regulando direitos, deveres, prerrogativas e carreira. Vigente (com alterações)
Lei Complementar Nº 0105, de 22/09/2017 Assembleia Legislativa do Amapá / Governo do Estado Organização da Polícia Militar Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Amapá (PMAP). Vigente
Lei Complementar Nº 0111, de 09/04/2018 Assembleia Legislativa do Amapá / Governo do Estado Organização do Corpo de Bombeiros Dispõe sobre a Organização Básica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá (CBMAP). Vigente
Lei Complementar Nº 0139, de 04/04/2022 Assembleia Legislativa do Amapá / Governo do Estado Alteração do Estatuto dos Militares Altera a Lei Complementar nº 0084/2014 (Estatuto dos Militares), modificando requisitos para ingresso nos quadros da PMAP e CBMAP. Vigente
Lei Ordinária Nº 0609, de 06/07/2001 Assembleia Legislativa do Amapá / Governo do Estado Carreira Penitenciária Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Penitenciário. Vigente (com alterações)
Lei Ordinária Nº 0883, de 23/03/2005 Assembleia Legislativa do Amapá / Governo do Estado Lei Orgânica da Polícia Civil Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá. Vigente
Lei Ordinária Nº 1335, de 18/05/2009 Assembleia Legislativa do Amapá / Governo do Estado Estrutura da SEJUSP Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). Vigente (com alterações)
Lei Ordinária (Ref. PL nº 0036/2018) Assembleia Legislativa do Amapá / Governo do Estado Fundo de Segurança Pública Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Amapá (Funsep). Vigente
Lei Ordinária Nº 2542, de 05/04/2021 Assembleia Legislativa do Amapá / Governo do Estado Carreira da Polícia Penal Dispõe sobre a criação e estruturação da carreira da Polícia Penal. Vigente (com alterações)
Lei Ordinária Nº 2717, de 01/06/2022 Assembleia Legislativa do Amapá / Governo do Estado Proteção a Vítimas e Testemunhas Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AP. Vigente
Lei Ordinária Nº 3207, de 23/04/2025 Assembleia Legislativa do Amapá / Governo do Estado Remuneração da Polícia Penal Concede reestruturação remuneratória aos servidores do Grupo Polícia Penal e Grupo Penitenciário. Vigente
Decreto Nº 5902, de 06/08/2024 Gabinete do Governador Situação de Emergência Decreta Situação de Emergência em áreas do Estado afetadas por infestações/pragas. Vigente
Ato Normativo Conjunto Nº 02/2022-PGJ/CG-MPAP Procuradoria-Geral de Justiça / Corregedoria-Geral do MP-AP Conduta de Membros e Servidores Dispõe sobre a vedação da atividade Político-Partidária e a liberdade de expressão dos membros e servidores do MP-AP. Vigente
Termo de Cooperação Técnica 002/2016-SEJUSP SEJUSP, TJAP, MP-AP Combate à Criminalidade Cria o Grupo Estratégico de Combate à Criminalidade (GECC) para atuação coordenada entre as instituições. Vigente
Instrução Normativa 001/20119 Delegacia Geral de Polícia Civil (DGPC) Estrutura da Polícia Civil Estabelece diretrizes e regulamenta a estrutura organizacional dos Departamentos da Polícia Civil. Vigente
Resolução 087/2005-SEJUSP SEJUSP Regulamentação da Ouvidoria Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria do Sistema de Defesa Social do Estado do Amapá. Vigente
Normativos Municipais — Macapá
Tipo de normativoNúmero e dataÓrgão emissorAssunto principalEmenta/DescriçãoSituação
Lei Complementar146 de 18/04/2022Prefeitura Municipal de MacapáEstatuto da Guarda Civil MunicipalDispõe sobre a carreira, a organização, o plano de cargos, o sistema remuneratório, o regime de trabalho, e os direitos funcionais da Guarda Civil Municipal de Macapá, e dá outras providências.Vigente (com alterações posteriores)
Lei Complementar084 de 2011Prefeitura Municipal de MacapáAntigo Estatuto da Guarda Civil MunicipalDispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Macapá. (Informação parcial obtida de menções).Revogado (pela LC 146/2022)
Lei Ordinária1095 de 2000Prefeitura Municipal de MacapáReestruturação da Guarda MunicipalReestrutura a Guarda Municipal de Macapá, que passa a reger-se pelos preceitos desta Lei.Revogado (tacitamente pela legislação posterior)
Lei Ordinária812 de 1996Prefeitura Municipal de MacapáEstrutura da Guarda MunicipalDispõe sobre a estrutura organizacional da Guarda Municipal de Macapá, cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências.Revogado (tacitamente pela legislação posterior)