A Agenda Legislativa: O CNMP e o Acompanhamento Parlamentar” visa a fortalecer a comunicação e a harmonia interinstitucionais. O documento, organizado pela Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do Conselho Nacional do Ministério Público (CALJ/CNMP), contém o posicionamento do CNMP em relação a quatro Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e a sete Projetos de Lei (PL): PEC 291/2013, PEC 42/2013, PEC 244/2008, PEC 236/2012, PL 4471/2012, PL 554/2011, PL 7921/2014, PL 3771/2008, PL 1258/1995, PL 5069/2013 e PL 3123/2015.